TERMOS E CONDIÇÕES

 

  1. INTRODUÇÃO

 
O presente documento regula os Termos e Condições de utilização deste website e o contrato que se estabelece entre a nossa empresa (adiante designada por “fornecedor”) e o cliente (adiante designado por “utilizador”). Estes Termos e Condições consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da nossa empresa, relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website no mesmo âmbito, para o qual exista uma hiperligação/link, a partir deste.

Os sites mire.pt e ministeriodosremedios.pt são propriedade de Ministério dos Remédios, Unipessoal, Lda., com sede na Travessa António Ferreira Pinto, nº 100, 4470-016 Maia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 510 542 441 e com o capital social de 5.000,00 € (adiante designada por “fornecedor”).

O fornecedor reserva o direito de modificar os presentes Termos e Condições e Condições sem qualquer aviso prévio, sendo as modificações publicadas neste site.

O utilizador poderá contactar o fornecedor através de qualquer um dos seguintes meios:

Correio: Travessa Henrique Schreck, nº 50, 4450-578 Matosinhos

Endereço eletrónico: info@mire.pt

Telefone: 222 440 224 (dias úteis das 9:00 horas às 17:00 horas)

 

  1. UTILIZAÇÃO DESTE SITE

 
Este documento contém os únicos Termos e Condições aplicáveis ao uso deste website e estes prevalecem sobre quaisquer outros Termos e Condições, salvo em caso de acordo expresso do fornecedor, dado previamente por escrito.

Ao encomendar um produto ou serviço neste site o utilizador está a aceitar incondicionalmente os presentes Termos e Condições, na redação em vigor na data da encomenda.

O utilizador aceita que:

– Apenas poderá usar este website para efetuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.

– Não efetuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se o fornecedor tiver motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda se reveste dessa natureza, reserva-se no direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.

– Ficará obrigado a indicar um endereço de email ou postal ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que o fornecedor o possa contactar, usando esses dados, caso o julgue necessário.

– Se não fornecer ao fornecedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.

– Ao efetuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

 

  1. FORMAÇÃO DO CONTRATO

 
Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre o fornecedor e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efetuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade.

Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla “CONFIRMAR ENCOMENDA”.

De seguida, receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pelo fornecedor (a “Confirmação de Encomenda”). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos.

Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pelo fornecedor, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) – “Confirmação de Envio”.

O contrato de compra e venda entre fornecedor e utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio. O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio.

 

  1. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

 
A Ministério dos Remédios envia encomendas para vários países do Mundo num prazo de entrega referido no momento da finalização, dependendo do país de destino.

As transportadoras protocoladas efetuam entregas de Segunda a Sexta-Feira, entre as 8 e as 19 horas na morada de entrega definida pelo utilizador.

Quando a sua encomenda for enviada, receberá um código no seu e-mail para que a possa localizar no site da transportadora.

Caso tenha dificuldades em localizar a sua encomenda, por favor entre em contacto connosco através do formulário de contacto do website.

Caso a transportadora não consiga entregar a encomenda, fará uma nova tentativa no dia seguinte ou entrará em contacto consigo para agendar uma nova entrega. No caso específico dos CTT/CTT Expresso, será deixado um postal para levantar a encomenda nos correios.

 

  1. RECUSA DE ENCOMENDA

 
O Fornecedor não poderá ser responsabilizado pelo utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objeto do envio de uma Confirmação de Encomenda.

 

  1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR (“COOLING OFF”)

 
O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pelo preço pago pelos produtos, não incluindo portes e taxas, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver cláusula 12 abaixo).

O utilizador deverá ver nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos. O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respetiva caixa de envio não será reembolsado.

Pedimos, por favor, que o utilizador tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções, documentos e os demais materiais de embalagem, para eventual posterior devolução dos produtos.

Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respetivo exercício são objeto da cláusula 12 dos presentes Termos e Condições. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.

Esta cláusula só se aplica ao consumidor final, estando excluídos, distribuidores, retalhistas, representantes e afins.

 

  1. ENTREGA

 
Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 4 acima), o Fornecedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador na data prevista, ou não havendo indicação de data, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Receção de Encomenda.

Razões possíveis para o atraso incluem:

– Fase de pré-encomenda de novos produtos ou produtos fora de stock;

– Produtos especializados;

– Produtos personalizados;

– Circunstâncias imprevistas;

– Área de entrega;

– Alterações políticas e/ou legislativas;

– Momentos de elevado fluxo de pedidos;

– …

Se, por qualquer motivo, o Fornecedor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, o Fornecedor não realiza entregas nem aos sábados nem aos domingos.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

A política de preços de transporte é estabelecida caso a caso, dependendo da localização de entrega, época, transportadora e outros…

 

  1. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

 
Se o Fornecedor não puder proceder à entrega ao fim da primeira tentativa, diligenciará para encontrar um local seguro para deixar o produto encomendado. Será deixada uma nota explicando onde se encontra o produto e como a respetiva encomenda poderá ser levantada.

Nesse caso, se a encomenda não for levantada no prazo de 6 dias úteis, o utilizador perde o direito ao recebimento da mesma e não será reembolsado por quaisquer valores pagos.

 

  1. RISCOS E PROPRIEDADE

 
A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador.

A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando o Fornecedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.

 

  1. PREÇO E PAGAMENTO

 
Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no website. Ainda que o Fornecedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão corretos, poderão ocorrer erros. Se o Fornecedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.

O fornecedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorreto, mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.

Na área de consumidor final, os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais poderão ser adicionados ao preço final.

Reservamo-nos o direito de recusar ordens de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são suscetíveis de alteração em qualquer altura mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.

Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu cesto e o passo seguinte será o processo de registo da saída e a realização do pagamento. Para este efeito deverá:

– Premir a tecla VER CARRINHO no topo da página.

– Premir a tecla IR PARA CHECKOUT.

– Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à sua encomenda, morada de cobrança, morada de envio, transporte e forma de pagamento.

– Premir a tecla CONFIRMAR A ENCOMENDA

– Proceder ao pagamento.

 

Poderá efetuar o pagamento com cartão de crédito, cartão de débito, através de referência multibanco, através de uma conta Paypal ou por transferência bancária. O Fornecedor recorre a empresas externas de gestão de pagamentos online para o processamento de todos os seus pagamentos.

Ao efetuar o pagamento o utilizador está a confirmar que é titular, ou utilizador autorizado, do cartão ou da conta PayPal. O montante autorizado será debitado nesse momento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes e se o emitente do cartão não autorizar o pagamento o Fornecedor não será responsabilizado por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o Contrato com o utilizador.

 

  1. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

 
Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efetuadas através deste website estão onde e quando aplicável, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Os preços de venda ao público incluem, onde aplicável, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

 

  1. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

 
Condições Gerais de Devolução

Se o utilizador pretender devolver um produto deverá fazê-lo chegar à morada do fornecedor após o ter informado desta sua decisão.

O utilizador deverá devolver o produto no mesmo pacote utilizado na primeira entrega. Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais. O Fornecedor procederá à inspeção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da caixa de expedição, não confere direito ao reembolso.

O utilizador será responsável pelos custos de transporte (gastos de envio e de recolha), bem como taxas aplicadas e custo dos meios de pagamento.

Devolução por desistência

O utilizador tem até 14 dias após a data de entrega dos produtos para os devolver, sem que lhe seja exigida qualquer justificação (exceto no caso de produtos feitos conforme sua especificação ou personalizados).

O utilizador será responsável pelos custos de transporte (gastos de envio e de recolha). Os gastos de recolha são iguais aos de envio. Estes custos serão deduzidos do seu pagamento inicial, bem como taxas aplicadas e custo dos meios de pagamento sendo-lhe o balanço final devolvido.

Devolução de produtos defeituosos

Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente o Fornecedor via formulário eletrónico, informando-o do estado do produto e respetivos defeitos.

O Fornecedor procederá à inspeção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respetiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. O Fornecedor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias contar da data da confirmação via email de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre efetuado via modo de pagamento disponível pelo fornecedor, sempre que possível o mesmo adotado pelo utilizador aquando da encomenda.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

Esta cláusula só se aplica ao consumidor final, estando excluídos, distribuidores, retalhistas, representantes e afins.

 

  1. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

 
A responsabilidade do Fornecedor relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição.

Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, o Fornecedor não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizadas nos seus precisos Termos e Condições e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.

Com a máxima amplitude permitida por lei, o Fornecedor não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de copyright (marca registada) ou respeitantes a marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade do Fornecedor ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pelo Fornecedor ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos Termos e Condições do Contrato.

 

  1. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

 
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Fornecedor envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e o Fornecedor adote sobretudo a forma eletrónica. O Fornecedor contactará o utilizador por email ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Fornecedor lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

 

  1. COMUNICAÇÕES

 
Todas as comunicações do utilizador para o Fornecedor devem ser enviadas através de formulário eletrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 15, o Fornecedor poderá comunicar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda.

Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

 

  1. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 
O Contrato entre o Fornecedor e o utilizador vincula as partes e os respetivos sucessores e cessionários.

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Fornecedor, dado por escrito.

O Fornecedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Fornecedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

 

  1. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO FORNECEDOR

 
O Fornecedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Fornecedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

– Greves, lock-outs e outras ações laborais;

– Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;

– Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;

– Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;

– Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;

– Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo ou afins;

– Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

 

A obrigação de cumprimento do Fornecedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. O Fornecedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

 

  1. RENÚNCIA

 
Se o Fornecedor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos e Condições, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.

A renúncia do Fornecedor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.

A renúncia do Fornecedor a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos e Condições apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

 

  1. REDUÇÃO

 
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

 

  1. ACORDO INTEGRAL

 
Os presentes Termos e Condições e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos e Condições.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos e Condições.

 

  1. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO PELO FORNECEDOR

 
O Fornecedor tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Serviço a qualquer altura.

O utilizador está sujeito aos princípios e Termos e Condições em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).

 

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

 
Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa e encontram-se sujeitos à jurisdição dos tribunais portugueses.

 

  1. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

 
Em caso de litígio o utilizador poderá apresentar uma reclamação junto da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha, com competência para a resolução extrajudicial de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços em linha.